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  4. Questão 457941200339725

Com relação ao direito constitucional, julgue o item que se segue. ...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANS📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Normas Gerais da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200339725
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Com relação ao direito constitucional, julgue o  item  que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS.
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