Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200339930Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ...1457941200339930Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e EndividamentoNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ou fundadaAa emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.Bo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.Co montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.Da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173313Direito FinanceiroDe acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, n...Questão 457941200499182Direito FinanceiroA lei orçamentária anual compreenderá os orçamentosQuestão 457941200701006Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuadoQuestão 457941200894490Direito FinanceiroO instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Admini...Questão 457941200977750Direito FinanceiroPara efeito de classificação da despesa, nos termos da Lei 4.320/1964, considera-se material permanente o de duração superior aQuestão 457941201324846Direito FinanceiroO Poder Executivo terá como prazo para a publicação do seu relatório resumido da execução orçamentáriaQuestão 457941201472213Direito FinanceiroConsiderando que fortes chuvas causaram inundações e desabamentos em um dos municípios do Seridó do RN e, com isso, esse município teve a necessidade ...Questão 457941201581913Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e ...Questão 457941201646677Direito FinanceiroEste princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa pro...Questão 457941201818862Direito FinanceiroAs despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência superior a 1 exercício serão empenhadas