A Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria ...

Q: A Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), substitui a expressão “vítima" pela expressão “mulheres em situação de violência". Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A) Não altera a concepção de cidadania feminina. | B) Restringe a proteção à mulher enquanto ser biológico, não alterando as formas de discriminação existentes. | C) Ocorre apenas uma alteração semântica da nominação de “vítima" presente no direito penal e processual. | D) Não expressa alteração sobre a condição das mulheres de “vítimas passivas" da violência ou de um sujeito em sua capacidade jurídica. | E) A mudança significa o rompimento com termos estigmatizantes atribuídos às mulheres que sofrem violência superando o lugar vitimizante e o caráter transitório desta condição.

457941200340188

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), substitui a expressão “vítima" pela expressão “mulheres em situação de violência".

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

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