///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Ibest no concurso para CRQ - 13ª Região - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade refere-se somente à
obediência às leis, ou seja, não inclui os demais
diplomas legais, tais como doutrina,
jurisprudência, normas e regulamentos.