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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca MetroCapital Soluções no concurso para Prefeitura de Biritiba-Mirim - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Resolução 07/2010, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 900 (novecentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.
II – O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (catorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.
III – É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.