Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200340304Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:1457941200340304Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: MJSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Controle da Gestão PúblicaConforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:Atrinta dias, no máximo, para emissão de parecer de órgão consultivo, salvo norma especial ou necessidade de maior prazo.Bdez dias para manifestação do interessado após o encerramento da instrução processual.Cquinze dias para interpor recurso administrativo, contados da data da ciência ou divulgação oficial da decisão.Dquinze dias úteis de antecedência, no mínimo, para intimar o cidadão na hipótese de solicitação de comparecimento pessoal.Edez anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043450Direito AdministrativoA prática de ato de improbidade pode ser levada a conhecimento da autoridade administrativa por meio de representação apresentada:Questão 457941200073856Direito AdministrativoDas entidades abaixo, compõem a Administração Pública Direta:Questão 457941200271366Direito AdministrativoCom relação ao poder de polícia, a fase que corresponde à aplicação de medida repressiva ao particular infrator, quando constatada a violação de uma o...Questão 457941200702019Direito AdministrativoAutarquias e sociedades de economia mista são entes autônomos criados para desempenhar tarefas públicas. Por tal motivo, a criação de tais entidades v...Questão 457941201015504Direito AdministrativoO princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado:Questão 457941201056545Direito AdministrativoO Estado, para a consecução do seu fim, utiliza-se dos seus agentes, sendo estes o elemento físico e volitivo através do qual atua no mundo jurídico. ...Questão 457941201765713Direito AdministrativoOs atos administrativos que comportam juízo de oportunidade e conveniência exercido pelo Administrador Público são os atos:Questão 457941201795644Direito AdministrativoQuanto ao tema “contrato administrativo”, assinale a alternativa correta.Questão 457941201882425Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos ocasionados por condutas que seus agentes, nessa qualidade, venham...Questão 457941202015904Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta, quanto à improbidade administrativa.