Em relação às modalidades de obrigação tributária,
conforme a Lei Municipal nº 001/2017 — Código Tributário
do Município, analisar a sentença.
Obrigação tributária principal decorre da legislação
tributária e tem por objetos a prática ou a abstração de atos
nela previstas, no interesse da Fazenda Municipal (1ª parte).
Obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do
fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente (2ª parte).
A sentença está: