Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)/Questão 457941200340430Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Pendências/R e a sua Lei Orgânica, corret...1457941200340430Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Constituição Municipal de Pendências | Normas Municipais de PendênciasCom relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Pendências/R e a sua Lei Orgânica, correto afirmar que Aa fiscalização será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.Bas contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 30 dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas.Cas contas do Município ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Das contas, após o parecer do Tribunal de Contas do Estado, só poderão ser aprovadas ou rejeitadas por 1/3 dos membros da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123785Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Para efeitos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos serviços de construção civil realizados no município de Maxarangua...Questão 457941200535759Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Consoante as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN, a Mesa da Câmara será eleita para mandato deQuestão 457941200633960Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Equador/RN (Resolução n.º 01/2019), durante os recessos, a Câmara poderá ser ...Questão 457941201058059Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Para o estatuto dos servidores públicos do município de Maxaranguape, dar-se-á a exoneraçãoQuestão 457941201254905Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)A exoneração e a demissão, que são formas de vacância estabelecidas no código dos servidores públicos do município de Maxaranguape/RN, só poderão ser ...Questão 457941201367933Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Com relação ao Processo Administrativo estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, é co...Questão 457941201490332Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)A despesa total com pessoal do Município de Maxaranguape/RN, em cada período de apuração, não poderá excederQuestão 457941201679048Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Para a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em trib...Questão 457941201747546Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Determinada empresa realizou os serviços de reparação, conservação e reforma de um edifício pertencente à Prefeitura Municipal de Itajá/RN, de acordo ...Questão 457941202045524Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Determinado fiscal da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Currais Novos/RN, no ato das suas atribuições, se depara com a i...