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questionei.comQuestões de Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)
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Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: CAERNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Natal
A Lei 6.880/2019 estabelece a Política Municipal de
Saneamento Básico do Município de Natal. Sobre o que se
afirma na Lei citada, é correto afirmar:
Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: MPE-RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Natal
A Lei Complementar n. 055, de 27 de janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal, estabelece e descreve oito tipos de estudos ambientais. Tais estudos diferenciam-se pelo grau de profundidade exigidos em função da complexidade e/ou do impacto do empreendimento a ser instalado.
Considerando essa lei e supondo que a análise se debruce sobre um empreendimento que envolve áreas submetidas a um grande movimento de terra, áreas de empréstimo, áreas de proteção ambiental e áreas com contaminação dos recursos hídricos por acidentes industriais e similares, o estudo recomendado pela legislação seria o
Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Mossoró | Lei Orgânica Municipal de Mossoró
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Mossoró acerca do Plano Diretor Municipal, instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município e, documento cujo conhecimento é imprescindível para o bom desempenho das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal, julgue os itens a seguir como verdadeiros ou falsos:
I. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade; cujo uso e ocupação devendo respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural, e construído, e o interesse da coletividade.
II. Deverá ser reservado locais para o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores e artesãos, mediante o pagamento dos impostos municipais competente para a comercialização de seus produtos.
III. O Plano Diretor do município deverá conter a delimitação de áreas destinadas a implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária.
IV. O Plano Diretor impedirá a construção e/ou ampliação de depósitos e refinarias de sal em áreas residenciais.
Podemos afirmar que:
I. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade; cujo uso e ocupação devendo respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural, e construído, e o interesse da coletividade.
II. Deverá ser reservado locais para o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores e artesãos, mediante o pagamento dos impostos municipais competente para a comercialização de seus produtos.
III. O Plano Diretor do município deverá conter a delimitação de áreas destinadas a implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária.
IV. O Plano Diretor impedirá a construção e/ou ampliação de depósitos e refinarias de sal em áreas residenciais.
Podemos afirmar que:
Ano: 2025Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Pedro Velho - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Pedro Velho | Código de Posturas Municipais de Pedro Velho
Um mercado popular foi instalado
irregularmente em uma praça pública, comprometendo
a circulação de pedestres e o uso recreativo do espaço
pela comunidade. Dado o impacto na acessibilidade e
no ordenamento urbano, além do desrespeito às
disposições do Código de Posturas Municipais, qual
seria a ação administrativa mais técnica e legalmente
fundamentada?
Ano: 2016Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Jucurutu - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Complementar nº 4/2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Jucurutu
Considerando as normas expressas no regime jurídico único dos servidores públicos do
Município de Jucurutu (Lei Complementar nº 4/2006), analise as afirmativas a seguir:
I
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de
provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida.
III Haverá posse nos casos de provimento por nomeação, reversão e reintegração.
IV A gratificação de Natal corresponderá a um mês de salário mensal, equivalente ao que
for recebido em novembro do ano correspondente.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua
duração. Essa descrição refere-se à
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró | Lei Orgânica Municipal de Mossoró | Legislação Municipal de Mossoró
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.
A abertura de sindicância ou instauração de processo
disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a
partir do dia em que cessar a suspensão, considerado o
período anteriormente transcorrido.
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Carnaúba dos Dantas - Lei nº 429/2001 | Legislação Municipal de Carnaúba dos Dantas
À luz do Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Municipal n.º
423/2001), após a conclusão do estágio probatório, o interstício mínimo de efetivo exercício na respectiva
classe exigido para que o servidor possa concorrer à promoção, é de
Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim do Seridó - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jardim do Seridó | Legislação Municipal de Jardim do Seridó
Segundo as normas de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó,
a Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape
De acordo com o Código dos Servidores Públicos do município de Maxaranguape, o servidor concursado
em caráter efetivo adquirirá a sua estabilidade após
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