Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200340443A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da le...1457941200340443Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaA respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.ADeverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.BNo caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.CÉ inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.DA legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.EHavendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200686200Direito TributárioA respeito de sistemas tributários progressivos e regressivos, julgue o item seguinte.Na categoria de impostos regressivos, pessoas com menor renda sã...Questão 457941200742447Direito TributárioAlguns serviços públicos são prestados somente quando solicitados, caso em que sua remuneração é feita pelos indivíduos que deles se beneficiem direta...Questão 457941200793751Direito TributárioAcerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.Depósito judicial do montante integral do cr...Questão 457941200844026Direito TributárioCom base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.I Uma sociedade de economia mista esta...Questão 457941200874740Direito TributárioA respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.Questão 457941200949065Direito TributárioNo que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.Cabe ao Senado Federal, media...Questão 457941201380061Direito TributárioA respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir. No processo judicial para recebimento de alugu...Questão 457941201807253Direito TributárioAcerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a major...Questão 457941201985026Direito TributárioJulgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificad...Questão 457941202002666Direito TributárioQuanto ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.