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Dentre os critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), está a definição de pessoa com deficiência, que exige a configuração ...
Previsto no Art. 5, a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todo...
Segundo o que prevê a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entre as diretrizes que presidem a organização da assistência social está:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente que, via de regra, todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e...
Considerando a Lei 12.594/2012 sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, sabe-se que a atenção integral à saúde do adolescente ...
A Lei N° 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, institui respectivamente nos seus Artigos 4º e 5º as competências e atribuições pr...
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado SUAS, com os segui...
Acerca do Serviço de Acolhimento Institucional, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa corr...
Conforme previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (P...
São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços definidos no Decreto Presidencial nº 7.508/2011: