Segundo o IBGE (2023), em 2022 a população com 65 anos ou mais atingiu um índice de 10,9%, enquanto que em 2010 este gru...

O Artigo 6o da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), afirma que a deficiência não afeta a capacidade civil da...

Em relação as normas específicas para autorização de viagem de crianças e adolescentes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, registre...

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), define, na Seção II – “Das Diretrizes”, em seu Art. 5º, a organização da assistência social tem como base...

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, lei de regulamentação da profissão, define como competência do/a assistente social, em seu Art. 4º, “XI – reali...

Conforme estabelecido na a Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, a internação psiquiátrica involuntária deverá, ser comunicada ao Ministério Público E...

De acordo com o Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ...

Conforme previsto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser alocados como cobertura das açõ...

Para Iamamoto (2012, 48), “A questão social diz respeito ao conjunto das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista mad...

De acordo com o Estatuto da pessoa Idosa, é assegurado as pessoas idosas, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem...

De acordo com a Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redire...