O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutelará a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente
de divergência interpretativa da lei, baseada em
jurisprudência, desde que pacificada, mesmo que não
venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões
dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
B Para que se configure ato de improbidade, é preciso que
se tenha uma conduta dolosa. O mero exercício da função
ou desempenho de competências públicas, sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C De acordo com as alterações realizadas na Lei nº
8.429/1992, os agentes políticos, inclusive o Presidente
da República, podem responder por improbidade
administrativa.
D As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no
que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra dolosamente para a prática
do ato de improbidade ou que se beneficie diretamente
com esse ato.