Em relação ao processo administrativo, considerada...

Q: Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1999, indique qual das assertivas abaixo esta corretamente escrita:

A) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos os interessados. | B) O processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado. | C) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. | D) São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas o iniciem como titulares de direitos. | E) Os prazos expressos em dias não contam-se de modo contínuo, mas computam-se apenas dias úteis.

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Ano: 2017Banca: FAUOrganização: Câmara de Clevelândia - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1999, indique qual das assertivas abaixo esta corretamente escrita:

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Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1...

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