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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Timbó - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Timbó, Lei Orgânica Municipal de Timbó.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela ____________.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do/da _____________ observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto: