A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, foi a primeira a definir a educação como um
direito social. Nesse sentido, trouxe uma contribuição significativa para a concretização do direito à educação em
nosso país. De acordo com o artigo 205 do documento, a
educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando