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Segundo o Art. 12, a Lei n.9.394, de 20 de dezembro de 1996, os estabelecimentos de ensino, no que se refere à questão d...

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457941200341350
Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Políticas Educacionais | Proteção a Grupos Vulneráveis | Assistência Social na Educação | Proteção Social Integral
Segundo o Art. 12, a Lei n.9.394, de 20 de dezembro de 1996, os estabelecimentos de ensino, no que se refere à questão dos alunos que têm número de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei, deverão:
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