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Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida n...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Contribuições Especiais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Contribuições Especiais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200341360
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições Especiais
Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as afirmativas abaixo:


I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.

III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.


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