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Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Serra - ES📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Serra - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200341717
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:


I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.


Assinale a alternativa CORRETA:
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