Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de
mérito total ou parcial da ação de improbidade
administrativa que:
I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido
na petição inicial.
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por
ele tempestivamente especificadas.
III. Absolver o requerido quando o Ministério Público
requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA: