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Segundo o artigo 117 do Código Penal brasileiro, o curso da prescrição interrompe-se, entre outros: I. Pelo início ou continuação do cumprimento da pe...
Quanto à extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal é correto afirmar:
É certo afirmar: I. Diante do nexo de causalidade, no direito penal, admite-se a culpa presumida ou a responsabilidade objetiva. II. Nos crimes cometi...
É certo afirmar: I. A objetividade jurídica imediata do furto é a tutela da posse; de forma secundária, o estatuto penal protege a propriedade. II. O ...
Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administr...
De acordo com a Lei de Execuções Penais de 1984, o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a:
É INCORRETO afirmar que:
“Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, qu...
Quanto as Leis: Execução Penal (7.210/84), Juizado Especial Criminal (9.099/95), e a que dispõe sobre os Crimes Hediondos (8.072/95, assinale a assert...
Conforme dispõe o Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar, EXCETO: