Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200341904De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui-se dentre ...1457941200341904Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normativas do Ministério Público do Amapá | Lei Complementar nº 09/1994 - Lei Orgânica (Revogada)De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui-se dentre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, a de Arequisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie. Bpraticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório. Crequisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível. Dpromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Einterpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200330338Legislação do Ministério PúblicoSão objetivos da adoção das Tabelas Unificadas do Ministério Público, entre outros: I. Facilitar o fluxo de informações entre o Ministério Público e o...Questão 457941200649612Legislação do Ministério PúblicoSe o número de vagas oferecidas no Concurso de Remoção for menor que o de interessados, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, ser...Questão 457941200658860Legislação do Ministério PúblicoAs Promotorias de JustiçaQuestão 457941200716114Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o Corregedor Geral do Ministério PúblicoQuestão 457941200809217Legislação do Ministério PúblicoConforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), a ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Púb...Questão 457941201230697Legislação do Ministério PúblicoDurante realização de concurso público para provimento de cargos junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, foi respeitada a exigência de reser...Questão 457941201373950Legislação do Ministério PúblicoJulgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, bem como de indeferimento do pedido ...Questão 457941201439812Legislação do Ministério PúblicoNo tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, considere: I. O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o territóri...Questão 457941201669749Legislação do Ministério PúblicoÉ obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas excederQuestão 457941202048509Legislação do Ministério PúblicoConsidere as seguintes atribuições: I. Autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conform...