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Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.Pelo princípio da autotutela, u...

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457941200342170
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.


Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade, devem ser respeitados os direitos adquiridos.

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