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A Lei nº 3.253/92, dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. A aplicação da Legislação Federal e Estadual nessa matéria ...
No Município de São Luís ocorreram, hipoteticamente, os fatos abaixo. I. Os encargos sociais do exercício corrente deixaram de ser pagos. II. Fraude e...
O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o funcionário que, dentro de cinco anos contados da data da primeira co...
Um servidor de determinada Prefeitura foi autor de conduta escandalosa na repartição. Na forma ditada pela Lei Complementar nº 122/2018, que dispõe so...
Considere os itens abaixo. I. Cobrança judicial do Município. II. Cobrança extrajudicial do Município. III. Defesa do Município em juízo. IV. Defesa d...
A Lei Complementar no 122/2018, no que concerne ao provimento, estabelece que
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, salvo exceções previstas em lei especial, nenhum funcionário municipal poderá...
A Lei Complementar no 122/2018, que dispõe sobre o estatuto do servidor do Município de Macapá, estabelece que
As áreas de Proteção e de Preservação Permanente, segundo o que prevê expressamente o Plano Diretor do Município de Campinas,