///
O Código Tributário Nacional possui orientações precisas sobre a forma de interpretação das leis tributárias, as quais devem ser observadas pelos seus...
Visando reduzir os efeitos da crise econômica, o Município Z institui por meio de lei com vigência de 5 (cinco) anos, moratória de impostos municipais...
Acerca do pagamento, como causa extintiva do crédito tributário, é correto afirmar que
Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que, por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade para os cofres municipais no ano...
Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer
No cancelamento de registro de associação civil, o oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve exigir, entre outras, a seguinte ce...
Em relação à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações, dispõe o Código Tributário Nacional:
Considerando a repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, pertence aos Municípios
Interessada em abrir seu próprio negócio, Edna adquiriu, a título oneroso, em outubro de 2023, a loja de bolos “Bolo Fofo” que pertencia à Dara, mante...
A administração tributária é exercida nos estritos moldes fixados pela legislação, tratando-se de atividade plenamente vinculada. A seu respeito, é co...