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O servidor público estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante pr...

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457941200342368
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
O servidor público estável só perderá o cargo:


I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, vedada a ampla defesa.


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