O processo estrutural tem atraído maior atenção da...

Q: O processo estrutural tem atraído maior atenção da doutrina e jurisprudência pátrias. Aponta-se, como alguns fatores para tanto, o protagonismo do Poder Judiciário no combate às inações das políticas

A) A rigidez do procedimento faz com que os litígios estruturais não admitam a flexibilização de técnicas processuais em prol da eficiência da decisão judicial, tampouco a adoção de regimes de transição. | B) O processo estrutural tem como principal característica a sua similitude com o processo coletivo, razão pela qual sua disciplina é inteiramente dada pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). | C) A complexidade e a multipolaridade dos processos estruturais impedem a cumulação de pedidos em face do réu, somente admitindo pretensões de índole condenatória. | D) Por se tratar de espécie de processo destinada exclusivamente à efetivação de políticas públicas, o processo estrutural é incompatível com a pretensão de mudar o comportamento de estruturas privadas de interesse público. | E) Um exemplo de processo estrutural colhido da jurisprudência é o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos

O processo estrutural tem atraído maior atenção da doutrina e jurisprudência pátrias. Aponta-se, como alguns fatores para tanto, o protagonismo do Poder Judiciário no combate às inações das políticas públicas, bem como a necessidade de tratamento macro de falhas na promoção de direitos fundamentais e sociais.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

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