Considere o seguinte conceito de ato administrativ...

Q: Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prer

A) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública ou, no exercício da função jurisdicional, pelo Poder Judiciário. | B) A Administração Pública pode, por motivo de conveniência ou oportunidade, anular atos administrativos que não importem em direitos adquiridos. | C) A revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, implica na revisão do mérito administrativo. | D) O ato administrativo que possui algum vício de legalidade comporta revogação pelo Poder Judiciário. | E) É dever da Administração Pública revogar os seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando eivados de vício de legalidade.

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Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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