Em matéria de interpretação da legislação tributária, analise as se...
🏢 FUNDATEC🎯 SEFAZ-RS📚 Direito Tributário
#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDATEC no concurso para SEFAZ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas:
I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tributária que tratar de isenção.
II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um caso de compra e venda a prazo.
III. As regras de interpretação previstas no Código Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.
IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art. 168, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do Art. 150, da referida codificação tributária.