Assinale a alternativa correta com base na Lei Com...

Q: Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 90/1994.

A) Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo é a habilitação prévia em processo seletivo. | B) Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou em cargo privado em prestação de serviço terceirizado para a administração pública. | C) Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, independentemente se suas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência que possuem, pois para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso. | D) Como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo, o cidadão deve estar apto a se alistar eleitoralmente e a se habilitar a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos, estar habilitado a participar de pleitos, a votar em eleições, plebiscitos e referendos; a apresentar projetos de Lei por meio de iniciativa popular; e a propor ação popular. | E) Ter idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo.

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Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Concórdia | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 90/1994

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 90/1994.

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