(...) Considerando a importância da padronização das fiscalizações que devem ser realizadas pelo Ministério Público nos referidos programas de atendimento, com vista à atuação integrada da instituição na área da infância e juventude. Considerando a conveniência da padronização dos instrumentos de
fiscalização a tais programas de atendimento, a fim de criar e
alimentar banco de dados deste órgão nacional de controle.
(...) Considerando, por fim, que o Ministério Público tem o
dever institucional de defender a ordem jurídica e de zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à matéria.
(Disponível em:
https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-n-204-
2019.pd. Adaptado.)
O conselheiro Otávio destacou que, “considerando o avanço
no processo de imunização da população brasileira, o retorno
gradativo às atividades presenciais e a possibilidade de realização das inspeções tanto de forma presencial quanto remota,
necessário retomar a obrigatoriedade do envio dos relatórios,
conforme previsto na Resolução CNMP nº 67/2011, na Resolução CNMP nº 71/2011 e na Resolução CNMP nº 204/2019”.
(Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-asnoticias/14661-cnmp-decide-pela-retomada-do-envio-dos-relatorios-deinspecao-relativos-as-medidas-socioeducativas-e-)
Referente à Resolução nº 204/2019, em seu Art. 1º, “os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar
a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar,
com a periodicidade mínima _____________, as unidades
executoras dos programas municipais/distrital de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em
meio aberto sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a
sua presença em livro próprio”. Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior.