“[...] São os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos
públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal em decorrência de suas funções administrativas,
legislativas e judiciárias.” (CONARQ, 2017, documento
eletrônico).
O texto acima refere-se a: