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A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida s...
Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados n...
Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),
A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (...
O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
A respeito do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/1990), é expedida
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulado...
Sobre o procedimento de suspensão e/ou perda do poder familiar, é correto afirmar: