Analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco.
II. A concessão de serviço público será formalizada mediante
contrato de adesão, que observará os termos da lei de
regência e do edital de licitação, respeitada a revogabilidade
unilateral do contrato pelo poder concedente.
III. Entende-se por encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização.
IV. Consideram-se causas extintivas da concessão de serviço público, dentre outras, a caducidade, a rescisão, a anulação e a
reversão.
Assinale a alternativa correta.