Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200343746A responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamen...1457941200343746Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoA responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamentos comissivos de seus agentes na prestação do serviço concedidoAé de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, recaindo sobre o Poder Concedente responsabilidade em caráter subsidiário caso verificada insuficiência do patrimônio da concessionária. Brege-se pela regra geral do Direito Civil, sendo a responsabilidade extracontratual objetiva aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público e às empresas estatais delegatárias de serviços públicos. Cé solidária em relação à responsabilidade objetiva primária do Poder Concedente, dependendo, adicionalmente, da comprovação de falha na prestação do serviço.Denseja a obrigação de ressarcir o particular lesado apenas por atos dolosos ou praticados com culpa grave por seus agentes, recaindo sobre a Administração a responsabilidade solidária decorrente da falha de fiscalização. Eé de natureza subjetiva, pressupondo comprovação de dolo ou culpa do concessionário privado, não sendo suficiente a mera constatação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200385462Direito AdministrativoUma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1º de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a ...Questão 457941200688535Direito AdministrativoOcorrendo a reintegração do servidor público da União estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.Questão 457941200914448Direito AdministrativoSão sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:Questão 457941200948926Direito AdministrativoMário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de...Questão 457941201257196Direito AdministrativoO Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração d...Questão 457941201315525Direito AdministrativoCaracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública aQuestão 457941201685780Direito AdministrativoOs órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,Questão 457941201918210Direito AdministrativoConsidere as afirmações abaixo. I. Os bens dominicais não são passíveis de alienação, salvo se desafetados. II. Os bens de uso especial são aqueles de...Questão 457941202018030Direito AdministrativoDentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941202045009Direito AdministrativoO questionamento, com o fundamento apresentado,