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A entidade que, segundo a lei das estatais, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de soci...
Fred pretende promover ação com pedido condenatório do município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta de vários munícipes quanto ao fat...
A escola Municipal X, dispondo de escassos recursos financeiros, solicitou, mediante procedimento administrativo próprio aberto junto à sua Municipali...
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ...
O Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de que o destino de seu despacho sej...
O ato administrativo em que, dentro de suas competências, os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas opiniões acerca de assuntos j...
Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de b...
Na organização política e administrativa brasileira, a entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, com pat...
A posse no cargo público é um ato expresso de aceitação das atribuições e ocorrerá em:
O ato administrativo que já esgotou todas as fases necessárias à sua produção, tendo seu processo de formação concluído, é classificado como: