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A Administração Pública por força contratual e legal (cláusula exorbitante) pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contr...
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, gara...
Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orç...
A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de di...
As licitações e contratações regidas pela Lei nº 13.303/16 devem observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
Segundo a Lei nº 13.303/16, a duração dos contratos obedecerá à seguinte condição:
Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o retorno do servidor estáve...
De acordo com o autor Sergio Jund, na obra Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, constitui característica das Fundações Públicas
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que na alienação de bens da Administração Pública a