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A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Constitui ato de...

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457941200344264
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 


Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta de auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego em entidade pública. 

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