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Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
A responsabilidade civil da Administração Pública traduz-se “na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure”...
Entre as excludentes de responsabilidade civil do Estado, há uma situação em que não haverá responsabilidade civil se o Estado tiver observado todos o...
No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa correta.
Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assi...
No que diz respeito às modalidades de licitação, é correto afirmar que
São consideradas entes da administração direta as
A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.Os atos praticados no processo licitatório, em re...
Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica ...