Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que re...

Q: Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos, assinale a opção correta.

A) A competência, irrenunciável, pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão originalmente competente, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. | B) O andamento do processo administrativo deve ser feito mediante atuação do interessado, vedada a impulsão de ofício. | C) O não atendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. | D) A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada, desde que a delegação se mostre conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. | E) O descumprimento do regime de tramitação prioritária dos processos em que figurem como parte ou interessado maiores de sessenta anos de idade e portadores de deficiência física ou mental sujeitará o magistrado ou servidor público responsável às penalidades previstas em lei e à reparação das perdas e danos sofridos pelo beneficiado.

457941200344628

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos, assinale a opção correta.

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