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Auto de infração por inadimplemento de tributo, o qual fora instituído por lei ordinária, poderá ser contestado sob o ar...

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457941200344662
Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Lei Ordinária | Legislação Tributária | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Empréstimos Compulsórios | Impostos Federais | Lei Complementar em Direito Tributário | Contribuições de Melhoria
Auto de infração por inadimplemento de tributo, o qual fora instituído por lei ordinária, poderá ser contestado sob o argumento, correto, de que o referido tributo deveria ter sido instituído por lei complementar. Qual o tributo exigido no referido auto de infração: 
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