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A empresa ABC foi vencedora de um procedimento licitatório e estava executando regularmente o respectivo contrato. Todavia, posteriormente, o contrato...
Com relação às disposições gerais atinentes à Administração Pública, sob o enfoque da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que
Dispõe a Constituição da República, artigo 5o, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao pat...
Uma prefeitura brasileira terá que contratar serviços de elaboração de projetos para a construção de uma unidade de saúde no município. A Lei Federal ...
Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social.
A respeito dos consórcios públicos, é correto afirmar, com base na Lei n° 11.107/2005, que
Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados...
No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é correto afirmar que
É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a rel...