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Pepe é servidor público e atua como ordenador de despesas de determinado órgão municipal. No exercício de suas atribuiçõ...

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457941200344790
Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
Pepe é servidor público e atua como ordenador de despesas de determinado órgão municipal. No exercício de suas atribuições, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada. Nos termos do Código Penal, cometeu o crime de prestação de garantia:
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