A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos
administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos
fundamentos de fato e de direito que justificam a prática
do ato. Considerando a importância desse requisito para a
transparência e a legitimidade das decisões
administrativas, identifique abaixo o ato que exige,
obrigatoriamente, a apresentação de motivação.