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Além de outros previstos no Código de Processo Civil de 2015, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aq...

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457941200345033
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Partes e Procuradores
Além de outros previstos no Código de Processo Civil de 2015, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo:


I. Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

II. Expor os fatos em juízo conforme a verdade.

III. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

IV. Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.


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