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Paulo, aprovado em concurso público para provimento de cargo em determinado órgão da administração pública direta, não foi nomeado, apesar da existênc...
Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do pode...
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permit...
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item. A ausência de registro na Agência Nacional...
As agências reguladoras serão criadas por lei específica que definirá sua natureza jurídica, podendo ser constituídas em regime de natureza pública, n...
No contrato administrativo de execução de uma reforma, em geral, é prevista a recomposição do equilíbrio na equação econômico-financeira contratual po...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condiçã...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa ...
A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.O particular tem legitimidade para figurar como sujeito ativo de ato de improbi...
Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativaA indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natu...