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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRET...

📅 2022🏢 FAU🎯 Prefeitura de Ponta Grossa - PR📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Competência Internacional#Competência Jurisdicional no Processo Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Ponta Grossa - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Competência Internacional, Competência Jurisdicional no Processo Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200345649
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Internacional | Competência Jurisdicional no Processo Civil
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Nos termos do Código de Processo Civil, A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.
( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.
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