Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as CORRETAS. Nos
termos do Código de Processo Civil, A
cooperação jurídica internacional será regida
por tratado de que o Brasil faz parte e
observará:
( ) A existência de autoridade central
para recepção e transmissão dos pedidos de
cooperação.
( ) O respeito às garantias do devido
processo legal no Estado requerente.
( ) A espontaneidade na transmissão de
informações a autoridades estrangeiras.
( ) A publicidade processual, exceto nas
hipóteses de sigilo previstas na legislação
brasileira ou na do Estado requerente.