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São princípios estabelecidos pela Lei 14.133/2021:
A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei at...
Art. 33 da lei 14.133/2021. Durante os processos licitatórios, o julgamento das propostas será realizado de acordo com determinados critérios. Assinal...
Sobre o poder disciplinar e poder hierárquico da administração pública, assinale a alternativa correta:
A lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre algumas das suas novidades, marque a alternativa correta:
Art. 6º da Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, considera-se “Agente Público”:
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio ...
O processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021 tem como objetivos, exceto:
No que se refere à responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta:
Considerando o Poder Administrativo regulamentar ou normativo, assinale a alternativa correta: