Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200346328Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa...1457941200346328Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Olinto - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesEm conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:AOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.CRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. DConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001210Direito AdministrativoA respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença. A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Ju...Questão 457941200355674Direito AdministrativoOs atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns ...Questão 457941200471470Direito AdministrativoConcernente à Lei nº 11.107/2005 — Normas gerais de contratação de consórcios públicos, analisar os itens abaixo: I. O consórcio público será constitu...Questão 457941200505769Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em relação aos princípios aplicáveis ao sistema da improbidade disciplina...Questão 457941200572472Direito AdministrativoDe acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O(A) ______________ é o resultado que a Administração qu...Questão 457941200897840Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, NÃO representa um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:Questão 457941201122627Direito AdministrativoBaseando-se na Lei Orgânica do Município, a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos p...Questão 457941201509977Direito AdministrativoNo que diz respeito ao direito a greve dos servidores públicos, assinalar a alternativa que apresenta os servidores que não podem fazer greve:Questão 457941201756068Direito AdministrativoAs condutas criminosas, no contrato administrativo, são os crimes de: I. Contratação direta ilegal.II. Patrocínio de contratação indevida.III. Fraude ...Questão 457941201961048Direito AdministrativoAs ações de improbidade administrativa visam tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a in...