Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei
Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da
seguridade social dos servidores e de seus dependentes.
Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e à paternidade;
III - por acidente em serviço ou doença profissional;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - para o serviço militar;
VI - para concorrer a cargo eletivo;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para tratar de interesse particular.
O servidor somente poderá permanecer em licença da
mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro)
meses nos casos: