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  3. Legislação Municipal (Espírito Santo)/
  4. Questão 457941200346480

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002...

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Vila Velha - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Lei Complementar nº 6/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos, Legislação Municipal de Vila Velha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2020🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Vila Velha - ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)
#Lei Complementar nº 6/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos#Legislação Municipal de Vila Velha

1

457941200346480
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 6/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Vila Velha
Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da seguridade social dos servidores e de seus dependentes. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e à paternidade;
III - por acidente em serviço ou doença profissional;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - para o serviço militar;
VI - para concorrer a cargo eletivo;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para tratar de interesse particular.


O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos:
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