As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas cla...

De acordo com a Lei n° 4.320, de 1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, ...

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um ...

Um município obteve R$ 10.500.560,00 de receita corrente líquida em determinado exercício. Portanto, o limite com despesa total de pessoal da Câmara d...

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal

A Comissão Mista, a que se refere a Constituição Federal, tem por incumbência a avaliação e emissão de pareceres sobre os projetos de lei relativos ao...